norma nº 888/1999

LEI Nº 888/99
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR TERRENO QUE MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote de
terreno de nº 06-A, da quadra 93, com área de 852 m² (oitocentos e cinqüenta e
dois metros quadrados) situado no bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade do Sr. José das Graças Resende, portador do CPF nº 186.964.816-15,
residente e domiciliado nesta cidade, pelo valor de até R$ 7.350,00 (sete mil,
trezentos e cinqüenta reais).
Art. 2º - O lote de terreno mencionado no artigo anterior destina-se a
dar continuidade à Av. Sudário Felizardo de Castro.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de setembro de 1999; 62º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO