norma nº 889/1999

 LEI Nº 889/99
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
LAPRATA ESPORTE CLUBE E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Laprata
Esporte Clube, CGC/MF nº 20.938.395/0001-85, um imóvel com área de
25.927,72 m² (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e sete virgula setenta e dois
metros quadrados) situado na Rua São Carlos, Bairro Américo Silva, de
propriedade da municipalidade.
Parágrafo Único - O terreno doado neste artigo destina-se à
construção de campo de futebol.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior, retornará ao
patrimônio municipal se a entidade não der início à construção no prazo de 2 (dois)
anos, a contar da data da escritura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigora na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de setembro de 1999; 62º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO