norma nº 434/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 434/90
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 422/90".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou o eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º da Lei 422/90, de 26 de Setembro de
1990, passa a ter a seguinte redação:
"A declaração de cumprimento das exigências dos itens II, III e
IV deste artigo poderá ser fornecida pelo Juiz, de Direito, Prefeito
Municipal, Delegado de Polícia, Promotor de Justiça ou Serviço Social
do Município".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Novembro de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR REZENDE
Secretário