norma nº 423/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 423/90
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a outorgar
escritura de doação de 50 (cinqüenta) lotes de terrenos urbanos no
Bairro Américo Silva, medindo 200 m² (Duzentos metros quadrados),
inclusive alicerces concluídos, conforme especificações constantes do
Anexo I, o qual passa a fazer parte desta lei.
Art. 2° - As pessoas beneficiadas com a doação, devem
preencher os requisitos previstos nos incisos I, II e III do parágrafo 4º, do
artigo 105 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Os donatários deverão concluir a obra, de
conformidade com as especificações constantes do Anexo I, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bom
doado, inclusive as benfeitorias, ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - No caso -de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 4º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores
responderão pelo encargo.
Art. 5º - O donatário ou seus sucessores não poderão, sem
prévia autorização do Executivo Municipal, alienar, alugar, ceder ou
emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 10 (Dez) anos, a
contar da data da escritura.
Art. 6º - Em cumprimento ao parágrafo 3º do artigo 105 da Lei
Orgânica do Município, deverá o Prefeito Municipal enviar cópia das
escrituras de doação ã Câmara Municipal.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Setembro de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário