norma nº 424/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 424/90
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO AMÉRICO SILVA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
autorizada a outorgar escritura de doação à Associação Comunitária dos
Moradores do Bairro Américo Silva, de um lote de terreno com área de
280 m² (Duzentos e oitenta metros quadrados) sendo 10 X 28 m, situado
à Rua Tiradentes, confrontando pela direita com lote nº 06, pela
esquerda com lote 04 e 05A, pelo fundo com lote 04 e pela frente com a
sobredita via pública, para a construção de sua sede.
Parágrafo Único - O terreno de que trata o artigo retornará ao
Patrimônio Municipal se a entidade, no prazo de 02 (dois) anos da data
da escritura, não der início à construção.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 do Setembro de
1990.
LUCAS ANTÓNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário