norma nº 427/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 425/90
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e ou sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 16.4%
(Dezesseis ponto quatro por cento) em seus vencimentos e proventos,
arredondadas para Cr$ 1,00 (Um cruzeiro) as frações dessa quantia.
Art. 2º - A antecipação de aumento salarial de 8% (oito por
cento) havida anteriormente, será descontada do indico de aumento que
houver nos meses seguintes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o
Prefeito Municipal autorizado a abrir, em época oportuna, os respectivos
créditos suplementares.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de Setembro de 1990.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 do Setembro de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário