norma nº 431/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 431/90
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e Inativos, um reajuste de 17%
(Dezessete por cento) em seus vencimentos e proventos, arredondados
para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) as frações desta quantia.
Art. 2º - A antecipação de aumento de vencimentos de 8% (oito
por cento) havida anteriormente, será descontada em índice de
aumentos futuros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o
Prefeito Municipal autorizado a abrir, em época oportuna, os respectivos
créditos suplementares.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1990.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Outubro de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário