norma nº 831/1998

LEI Nº 831/98
“PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PELO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO￾SAAE.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os contratos de pessoal por tempo determinado, celebrados,
com fundamento na Lei Municipal nº 753, de 08 de maio de 1997 e prorrogados
com fundamento na Lei nº 798/97, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE, poderão, ao seu término, ser prorrogados por mais 03 (três) meses.
Parágrafo Único – No prazo previsto neste artigo, serão providos
através de concurso público, os cargos correspondentes às funções determinantes
das contratações cuja prorrogação é autorizada por esta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de abril de 1998.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração