norma nº 890/1999

LEI Nº 890/99
“Altera Dispositivos da Lei nº 203/84 e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o artigo 5º da Lei nº 203 de 21/11/84 acrescido do
seguinte parágrafo:
Art. 5º - ... 
§ 3º - Os desmembramentos de gleba igual ou superior a 01
(um) hectare, deverão ter área destinada às praças, áreas verdes e
implantação de equipamento institucional, de no mínimo 10 % (dez
por cento) da área total do desmembramento”.
Art. 2º - Fica o artigo 8º da Lei nº 203 de 21/11/84 acrescido dos
seguintes parágrafos:
“Art. 8º - ...
§ 3º - As ruas dos loteamentos destinados a conjunto
habitacional deverão ter a largura mínima de 12 (doze) metros com
leito não inferior a 09 (nove) metros.
§ 4º - Quando o Conjunto Habitacional for contínuo a Zona
Urbana as ruas e avenidas deverão obedecer a mesma largura”.
Art. 3º - Fica o artigo 11 da Lei nº 203 de 21/11/84 acrescido do
seguinte parágrafo:
Art. 11- ...
Parágrafo Único - A largura das quadras dos loteamentos
destinadas a conjunto habitacional não deverá ser inferior a 40
(quarenta) metros”.
Art. 4º - Fica o artigo 22 da Lei nº 203 de 21/11/84 acrescido dos
seguintes parágrafos:
“Art. 22 - ... 
§ 4º - O loteamento destinado a conjunto habitacional deverá
realizar as benfeitorias previstas no inciso II do parágrafo 1º, antes
do início da comercialização dos lotes”.
§ 5º - O desmembramento deverá realizar as benfeitorias
previstas no Inciso II do parágrafo 1º, desde que inexistentes na
gleba desmembrada”.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de outubro de 1999; 62º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO