norma nº 432/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 432/90
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei disciplina as contratações por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Art. 2º - As contratações a que se refere o artigo 1º somente
poderão ocorrer nos seguintes casos:
I - calamidade publica;
II - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos;
III - campanhas de saúde pública;
IV - prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos
essenciais;
V - casos de emergência, quando caracterizada a urgência e
inadiabilidade de atendimento de situação que possa
comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à
segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;
VI - necessidade de pessoal em decorrência de dispensa,
demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas
unidades de prestação de serviços essenciais, estando em
tramitação processo para realização de concurso.
Art. 3º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente
necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior,
observado o prazo máximo de 6 (seis) meses.
§ 1º - É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:
a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso;
b) o prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo,
podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite.
§ 2º - É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que
para serviços diferentes, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do término
do contrato.
Art. 4º - As contratações serão sempre precedidas de
processo, iniciado por proposta dos Secretários Municipais, e
serão feitos com prévia autorização do Prefeito, ouvida a Secretaria
Municipal de Administração, para eventuais esclarecimentos.
Parágrafo Único - Constarão obrigatoriamente das propostas
de contratação:
I - a justificativa, nos termos do artigo 2º;
II - o prazo;
III - a função a ser desempenhada;
IV - a remuneração;
V - a dotação orçamentária;
VI - demonstração de existência de recursos;
VII - habilitação exigida para a função.
Art. 5º - As contratações serão feitas, observadas as seguintes
condições:
a) para funções que correspondem a cargos, com idêntica
denominação e referência;
b) exigência do mesmo nível de escolaridade e demais
requisitos de provimento;
c) fixação de remuneração no grau "A" da respectiva referência
de vencimento, na classe inicial quando se tratar de carreira;
d) prestação de horas semanais de trabalho correspondente à
prevista para funções a serem desempenhadas.
Parágrafo Único - É expressamente vedada a contratação
quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados, em concurso.
Art. 6º - Só poderão ser contratados nos termos desta lei os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado dezoito anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de
deficiência incompatível com o exercício das funções;
VII - possuir habilitação profissional para o exercício das
funções, quando for o caso;
VIII - atender às condições especiais, prescritas em lei ou
decreto, para determinadas funções.
Parágrafo Único - O contratado assumirá o desempenho de
suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na
oportunidade a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas
ao cumprimento das funções, consubstancialmente em laudo de
sanidade e capacidade emitido pelo órgão médico competente da
Prefeitura.
Art. 7º - Os contratados nos termos da presente lei estão
sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à
acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais,
no que couber.
Art. 8º - Aos contratados nos termos da presente lei assistem
os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 9º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I - a pedido do contratado;
II - pela conveniência da administração, a Juízo da autoridade
que procedeu à contratação;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 10 - Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o servidor
terá direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 11 - Na hipótese do inciso II do artigo 9º, o contratado terá
direito a:
I -13º salário proporcional;
II - pagamento de indenização correspondente ao valor da
última remuneração mensal.
Art. 12 - É vedado atribuir ao contrato encargos ou serviços
diversos daqueles constantes do contrato, bom como designações
especiais, nomeações para cargos em comissão, afastamentos de
qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza deste vinculo.
Art. 13 - É vedada a contratação para função correspondente a
cargo em comissão.
Art. 14 - As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, às
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de
economia mista.
Art. 15 - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de Novembro de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário