norma nº 467/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 467/91
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI NO 432/90 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 432/90 passa a ter a seguinte 
redação:
"Art. 3º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente
necessário para atender as hipóteses enumeradas no artigo anterior,
observado o prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período
uma única vez."
Art. 2º - Ficam revogados o § 1º e suas alíneas "a" e "b" do
artigo 3º; o artigo 7º; o inciso III do artigo 9º; o artigo 10 e o artigo 11 da
referida lei.
Art. 3º - O contrato de que dispõe a Lei Municipal nº 432/90,
tem caráter administrativo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de Agosto de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretario