norma nº 503/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 503/92
"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRA TOS DE TRABALHO".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar até
31 de dezembro de 1992 os atuais contratos de trabalho firmados nos
termos da Lei 432/90, de 09/11/90, com as alterações da Lei 467/91, de
13/08/91.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de Março de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo