norma nº 649/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 649/94
"ACRESCENTA AO ARTIGO 2º DA LEI 432/90 O INCISO QUE MENCIONA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Ao artigo 2º da Lei Municipal nº 432, de 13 de agosto de 1990, 
fica acrescido o inciso VII com a seguinte redação:
"VII - para atender a necessidade de mão-de-obra para prestação de 
serviços decorrentes de obrigações assumidas em convênios e/ou consórcios firmados pelo 
Município."
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Junho de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo