norma nº 433/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 433/90
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO
QUE MENCIONA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por força desta lei,
autorizado a adquirir um lote de terreno de nº 40 da quadra 49, com área
de 500 m² (quinhentos metros quadrados), situados no bairro Américo
Silva, de propriedade do espólio João Felisbino Neto, pelo valor de Cr$
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), com as seguintes
confrontações: pela frente com a Rua Cassimiro de Abreu; pela direita
com lote nº 61; pela esquerda com a Av. Getúlio Vargas; e pelos fundos
com o lote de nº 215.
Art. 2º - Parte do terreno de que trata o artigo anterior, foi
usada para dar continuidade à Av. Getúlio Vargas e Rua Cassimiro de
Abreu, numa área total de 178,04 m².
Parágrafo Único - A área restante, de 321,96 m², será
incorporada ao patrimônio municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Novembro do
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENHE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretario