norma nº 435/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 435/90
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e ou sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 21.69%
(Vinte e um ponto sessenta e nove por cento) cm seus vencimentos e
proventos, arredondadas para Cr$ 1,00 (Hum cruzeiro) as frações dessa
quantia.
Art. 2º - O valor do abono-família passa a ser de Cr$ 120,00
(Cento e vinte cruzeiros) por dependente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão á conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o
Prefeito Municipal autorizado a abrir, em época oportuna, os respectivos
créditos suplementares.
Art. 4º - Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Novembro de 1990.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Novembro de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário