norma nº 436/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 436/90
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores municipais, ativos e inativos, um reajuste de 6.09% (Seis
ponto zero nove por cento) em seus vencimentos e proventos, a partir
de 10 de dezembro de 1990, arredondadas para Cr$ 1,00 (um cruzeiro)
as frações dessa quantia.
Art. 2º - Fica, também, autorizada a concessão de uma
antecipação de reajuste de vencimentos de 10% (dez por cento), a partir
de 1º de janeiro de 1991.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente e do orçamento de 1991,
ficando o Prefeito Municipal autorizado a abrir, em época oportuna, os
respectivos créditos suplementares.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Dezembro de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário