norma nº 437/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 437/90
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE
EXCEPCIONAIS - APAE".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE,
objetivando ajudar na manutenção da referida entidade.
Art. 2º - o valor do convênio é de 360 BTN's mensais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Dezembro de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário