norma nº 439/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 439/90
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A
EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e ou sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
autorizada a assinar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG para a execução de obras de eletrificação no
Município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à
CEMIG o pagamento da importância de Cr$ 8.943.748,63 (Oito milhões,
novecentos e quarenta e três mil, setecentos e quarenta e oito cruzeiros
e sessenta e três centavos) correspondente nesta data a 101.180,38
(Cento e um mil, cento c oitenta vírgula trinta e oito) unidades do Bônus
do
Tesouro Nacional - BTN, da seguinte forma:
a) Valor em cruzeiros (Cr$) correspondente a 10.118,04 (Dez
mil, cento e dezoito vírgula quatro) BTN, a ser pago a titulo de "entrada",
até o dia 28/12/90.
b) 11 (onze) parcelas mensais, iguais e consecutivas de
8.278,39 (Oito mil, duzentos e setenta e oito vírgula trinta e nove) BTN
cada, a serem convertidas em cruzeiros (Cr$) no mês de pagamento,
vencendo a 1ª parcela 30 (trinta) dias após a data de pagamento da
"entrada" conforme "Carta-Acordo", a ser firmada, para execução do(s)
serviço(s) nela discriminado(s).
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Dezembro de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário