| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1609 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 440/90 "CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Transferências, Subvenções e Contribuições, no transcorrer do exercício financeiro de 1991, como se segue: 3.2.2.2. TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO Cr$ 01 - Programa Estadual de Alimentação Escolar – PEAE 153.320,00 02 - À Secretaria de Segurança Pública........................... 1.500.000,00 03 - À Polícia Militar de Minas Gerais.............................. 1.500.000,00 Sub-Total.............................................. 3.153.320,00 3.2.3.1. SUBVENÇÕES SOCIAIS 01 - Núcleo dos Hansenianos.......................................... 12.000,00 02 - Ao S.O.S. - Serviço de Obras Sociais...................... 12.000,00 03 - À Creche "Tia Elvira Araújo"..................................... 12.000,00 04 - À APAE..................................................................... 12.000,00 05 - À Sociedade Beneficente de Socorro aos Pobres... 12.000,00 06 - À Sociedade São Vicente de Paulo.......................... 12.000,00 07 - À Associação do Congado dos Devotos N. Sra. Rosário 12.000,00 08 - À Associação dos Moradores de Luciania................ 12.000,00 09 - À Irmandade de São Domingos Gusmão e N.S.Rosário 12.000,00 10 - À Fundação e Associação p/ Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes (FARASVEC)...................... 12.000,00 Sub-Total................................................ 120.000,00 3.2.3.3. CONTRIBUIÇÕES CORRENTES 01 - À AMASF.................................................................... 15.000.000,00 02 - À EMATER.................................................................. 25.000.000,00 TOTAL................................................... 43.273.320,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento para o exercício financeiro de 1991. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor em 1º de janeiro de 1991. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 1990. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JÚNIOR REZENDE Secretário