norma nº 891/1999

LEI Nº 891/99
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de caráter consultivo e
orientativo e de funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao COMTUR compete:
I- promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo
Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas
voltadas para o desenvolvimento turístico do Município; 
auxiliar o desenvolvimento do Plano Municipal de Desenvolvimento
Turístico - PMDT, e emitir parecer conclusivo atestando a sua
viabilidade técnico-financeira;
II- exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no
PMDT;
III- sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas
privadas que atuam no Município ações que contribuam para o
desenvolvimento do turismo e para geração de emprego e renda;
IV- assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e
beneficiários das atividades turísticas desenvolvidas no
Município;
V- promover articulações e compatibilizações entre as políticas
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento turístico;
VI- acompanhar e avaliar a execução do PMDT.
Art. 3º - O COMTUR tem foro e sede no Município de Lagoa da
Prata.
Art. 4º - O mandato dos membros do COMTUR será de 2 anos,
podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os
cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 5º - Integram o COMTUR:
I- 01 representante de bares e restaurantes;
II- 01 representante dos congadeiros;
III-01 representante do comércio;
IV-01 representante dos artesãos;
V- 01 representante dos bancos;
VI-01 representante dos hotéis;
VII- 01 representante do jornal e rádio;
VIII- 01 representante clube dos cavaleiros de Lagoa da Prata;
IX- 01 representante do CODEMA;
X- 01 representante do Conselho Municipal de Cultura;
XI- 01 representante da Fundação de Cultura e Turismo;
XII- 01 representante da Câmara Municipal de Lagoa da Prata;
XIII- 01 representante da Associação de estudantes do curso de
Turismo;
XIV- 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
XV- 02 representantes do Executivo Municipal indicados pelo
Prefeito;
XVI- 01 representante da Secretaria de Turismo.
Art. 6º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as
informações necessárias para o COMTUR cumprir as suas atribuições.
Art. 7º - O7 COMTUR elaborará o seu Regimento Interno, para
regular o seu funcionamento.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de outubro de 1999; 62º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO