norma nº 441/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 441/90
"APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS -
OPI, PARA O TRIÊNIO 1991/1993".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou eu sanciono
seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos - OPI, o
triênio 1991/1993, elaborado na forma da legislação em vigor, estima
para o período, as Despesas de Capital em Cr$ 2.846.546.680,00 (Dois
bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e
seis mil, seiscentos e oitenta cruzeiros).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das
despesas de Capital, estimada no Orçamento Plurianual de
Investimentos, para o triênio 1991/1993, são assim discriminadas:
RECEITAS DE CAPITAL
1991................................................................ 805.546.680,00
1992................................................................ 942.000.000,00
1993............................................................. 1.099.000.000,00
TOTAL.......................................................................... 2.846.546.680,00
Art. 3º - As Despesas de Capital, discriminadas no quadro
abaixo, cuja realização fica autorizada por esta lei, são programadas
com base nos recursos considerados disponíveis e desdobrar-se-ão da
seguinte forma:
DESPESAS DE CAPITAL
1991................................................................ 805.546.680,00
1992................................................................ 942.000.000,00
1993............................................................. 1.099.000.000,00
Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do
período, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos,
podendo, em conseqüência da elaboração da Receita, ser criados novos
e suprimidos ou reformulados projetos constantes do anexo desta lei.
Parágrafo Único - As importâncias referentes aos exercícios de
1992 e 1993, estimadas a preços de 1990, serão corrigidas
monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais
correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º e janeiro de
1991.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Dezembro de
1990.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário