norma nº 442/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 442/91
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 29.48%
(vinte e nove ponto quarenta e oito por cento) em seus vencimentos e
proventos, a partir de 1º de janeiro de 1991, arredondadas para Cr$ 1,00
(Hum cruzeiro) as frações desta quantia.
Art. 2º - O reajuste referido no artigo anterior será somado ao
índice de 10% (dez por cento) concedido pela Lei nº 436/90, perfazendo
um total de 39.48% (trinta e nove ponto quarenta e oito por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário