norma nº 443/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 443/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL QUITAR 50% DAS CONTAS
DE LUZ E ÁGUA DO S.O.S. - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair
despesas correspondentes a 50% (cinqüenta p/ cento) do total das
contas de energia elétrica e de água do S.O.S. - Serviço de Obras
Sociais, com sede à Rua Rio de Janeiro, nesta cidade, bem como de
todos os seus departamentos assistenciais, onde funcionam os pré￾escolares de responsabilidade desta Prefeitura.
Art. 2º - Para fazer face às despesas oriundas da presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de até Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial
mencionado, serão utilizados recursos da reserva de contingência
constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de Janeiro de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário