norma nº 444/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 444/91
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS INATIVOS, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 28.59%
(vinte e oito ponto cinqüenta e nove por cento) em seus vencimentos e
proventos, a partir de 10 de fevereiro de 1991, arredondadas para Cr$
1,00 (Hum cruzeiro) as frações dessa quantia.
Art. 2º - O valor do abono – família passa a ser de Cr$ 226,30
(Duzentos e vinte e seis cruzeiros e trinta centavos) por dependente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo