norma nº 446/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 446/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Secretaria de Estado de Segurança pública, para
implantação do Sistema Informatizado (ON-LINE) de Transito e
Identificação Civil, na Delegacia de Polícia local.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de
cruzeiros), para fazer face as despesas desta lei.
Parágrafo Único - Os recursos utilizados para abertura do
referido Crédito Especial será o de "Reserva de Contingência".
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Março de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário