norma nº 448/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 448/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA A
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS,
QUE MENCIONA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por força desta lei,
autorizado a repassar á APAE – Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais, uma verba mensal de Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil
cruzeiros), de Março a Dezembro de 1991.
Parágrafo Único - O valor referido neste artigo será corrigido
pela TR (Taxa de Referência) do mês, ou outro Índice que vier substituí￾la.
Art. 2º - A verba de que trata o artigo anterior, tem como
objetivo cobrir despesas com contratação de professores especializados
para aquela entidade educacional.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
seguinte dotação do Orçamento vigente, para o cumprimento desta lei:
02-8.3.0.-8.3.1. - 15810312.544 - 3.2.3.1.................Subvenções Sociais.
Parágrafo Único - Os recursos destinados à abertura do Crédito
Suplementar mencionado neste artigo, será o de "Reserva de
Contingência".
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Março de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário