norma nº 449/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 449/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA NO BAIRRO CHICO MIRANDA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a executar as
seguintes obras de infra-estrutura no bairro Chico Miranda, desta
cidade: canalizar 1.700m (Um mil e setecentos metros) de água; fazer
1.000m (um mil metros) de rede de esgoto; responsabilizar-se pelo
pagamento de 13 (treze) postes da CEMIG; colocar cascalho em 796 m
(Setecentos e noventa e seis metros) lineares de ruas.
Art. 2º - As obras somente poderão ser executadas para
beneficiar as quadras 03, 04, 04A, 05, 06, 07, 14, 29 e 33 do loteamento
mencionado e após a construção de, no mínimo, 100 (cem) casas
populares, distribuídas nas quadras referidas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Abril de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário