norma nº 450/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 450/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A
FUNDAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL A VICIADOS E CARENTES - FARASVEC".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta eu sanciono a
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar
escritura de doação à Fundação e Associação para Reintegração e
Assistência Social a Viciados e Carentes - FARASVEC, de um lote de
terreno de nº 194, da quadra nº 02, situado na Av. Brasil, bairro Santa
Eugenia, nesta cidade, com a área de 300 m² (Trezentos metros
quadrados), 15m X 20m, para nele ser construída uma casa para
triagem e apoio à Casa de Recuperação.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior, retornará ao
patrimônio municipal se a entidade não der início à construção no prazo
de dois anos, a contar da data da escritura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Abril de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário