norma nº 892/1999

LEI Nº 892/99
DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder os
descontos em folha de pagamento de servidores municipais ativos e inativos, da
Administração direta e indireta.
§ 1º - Os descontos de que trata o caput do artigo são os seguintes:
I. contribuições para entidades sindicais e associações de
trabalhadores;
II. contribuição para o Clube dos Servidores Municipais;
III. contribuições previdenciárias, Planos de Saúde em Grupo,
programas e cursos de formação profissional;
IV. seguros;
V. empréstimos e instituições financeiras;
VI. outros descontos compulsórios instituídos por lei e decorrentes
de decisão judicial.
§ 2º - Os descontos previstos no § 1º, salvo os compulsórios,
dependem de autorização expressa do servidor, cujo processamento dar-se-á
mediante convênio firmado com as respectivas entidades.
Art. 2º - Os descontos previstos na presente Lei não implicam
qualquer despesa para o erário do Município, e, somente para os servidores,
quando regularmente autorizados.
Art. 3º - Ficam convalidados os atos decorrentes dos procedimentos
anteriores à presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de outubro de 1999; 62º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO