norma nº 451/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 451/91
"AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE TERRENO QUE
MENCIONA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um
lote de terreno de nº 08, da quadra nº 24, com a área de 960 m²
(Novecentos e sessenta metros quadrados), de propriedade do Sr.
António Otaviano de Castro, pelo valor do Cr$ 500.000,00 (Quinhentos
mil cruzeiros), com as seguintes confrontações: pela frente com a Rua
Cel. Rodolfo Bernardes, pela direita com a Av. Bela Vista, pela esquerda
com o lote nº 9, pêlos fundos com o lote nº 7.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar
escritura de doação à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro
Santa Helena, do terreno referido no artigo anterior.
Art. 3º - O terreno, objeto da presente doação, retornará ao
Patrimônio Municipal se a entidade, no prazo de 02 (dois) anos da data
da escritura, não der início à construção de sua sede.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Abril de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretario