norma nº 452/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 452/91
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
"Bolsas de Estudo" a universitários carentes e domiciliados no município
de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único - Para o corrente ano, fica estipulada a quantia
de Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros) divididos em 40
(quarenta) bolsas de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) cada.
Art. 2º - O pagamento de cada bolsa será feito diretamente à
faculdade, em favor do aluno que, através de estudo sócio-econômico,
comprove que preenche os requisitos do artigo primeiro desta lei.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal regulamentará por
decreto, os critérios a serem adotados para avaliação do estudo sócio￾econômico dos candidatos ao benefício da presente lei, época e modo
de pagamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal
autorizado a suplementá-la usando a "Reserva de Contingência".
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Abril de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário