norma nº 454/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 454/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE
CR$ 3.000,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta o eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um
abono de Cr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros) aos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, no mês de abril.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão ã conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de abril de 1991.
LUCAS ANTÓNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário