norma nº 455/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 455/91
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
CAPITULO 1
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Lagoa
da Prata, órgão colegiado deliberativo das Ações Integradas de Saúde a
serem exercidas através do SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 2º - São competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - definir as prioridades de Saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração
do Plano Municipal de Saúde;
III - atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde;
IV - propor critérios para a programação e para as execuções
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,
acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde
prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e
privadas integrantes do SUS no Município;
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII - definir critérios para a celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e entidades privadas de saúde,
no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos
no inciso anterior;
IX - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde pública e privados,
no âmbito do SUS;
X - elaborar seu Regimento Interno;
XI - outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
CAPITULO II
Da Estrutura e Funcionamento
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS será composto
de membros efetivos e suplentes, com a seguinte representação:
I - Das entidades governamentais:
a) Dois representantes do Ministério do Trabalho e Previdência
Social, sendo um efetivo' e um suplente;
b) Dois representantes da Secretaria de Estado da Saúde,
sendo um efetivo e um suplente;
c) Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde,
sendo um efetivo e um suplente;
d) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação,
sendo um efetivo e um suplente;
e) Dois representantes da Secretaria Municipal de Finanças,
sendo um efetivo e um suplente;
II - Das entidades, prestadoras de serviços públicos e privados:
a) Dois representantes da Fundação SESP, sendo um efetivo e
um suplente;
b) Dois representantes de cada hospital integrante do SUS no
Município de Lagoa da Prata, sendo um efetivo e um suplente;
c) Dois representantes dos laboratórios de análises clínicas do
município, sendo um efetivo o um suplente;
III - Dos profissionais da área de saúde:
a) Dois médicos, sendo um efetivo e um suplente;
b) Dois representantes de outros profissionais de saúde, sendo
um efetivo e um suplente;
IV - Dos Usuários:
a) Dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores da
Indústria Alimentícia, sendo um efetivo e um suplente;
b) Dois representantes do Sindicato Rural de Lagoa da Prata,
sendo um efetivo e um suplente;
c) Dois representantes da Cooperativa Agropecuária de Lagoa
da Prata, sendo um efetivo e um suplente;
d) Quatro representantes da Associação de Portadores de
Deficiência e Patologias, sendo dois efetivos e dois suplentes;
e) Oito representantes das Associações Comunitárias de
Moradores dos Bairros, sendo quatro efetivos e quatro
suplentes, sabendo-se que a cada bairro corresponde um
efetivo e um suplente;
f) Dois representantes do S.O.S., sendo um efetivo e um
suplente;
g) Dois representantes da Sociedade São Vicente de Paulo,
sendo um efetivo e um suplente;
h) Dois representantes da Sociedade Beneficente de Socorro
aos Pobres, sendo um efetivo e um suplente.
§ 1º - a cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de
participação no CMS, a entidade regularmente organizada.
§ 3º - O número de representantes de que trata o inciso IV do
presente artigo não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos
membros do CMS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas
entidades.
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito Municipal.
§ 2º - O Secretário Municipal de Saúde é membro no to do
CMS e será seu presidente.
§ 3º - Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de
Saúde, a presidência do CMS será assumida por um suplente
designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - O CMS regerse-á pelas seguintes disposições, no que
se refere a seus membros:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado,
considerando-se como serviço público relevante;
II - será dispensado o membro que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis
intercaladas no período de um ano;
III - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável,
apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes
normas:
I - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II - o Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a
requerimento da maioria de seus membros;
III - para a realização das sessões será necessária a presença
da maioria absoluta dos membros do CMS que deliberará pela
maioria dos votos dos presentes;
IV - cada membro do CMS terá direito a um único voto na
sessão plenária;
V - as decisões do CMS serão consubstanciadas em
resoluções.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções CMS
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de
saúde, sem embargo de sua condição de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMS em assuntos
específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por
entidades-membro do CMS e outras instituições, para
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos.
Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do
CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
§ 1º - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em
plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente
divulgados.
§ 2º - O Conselho enviará à Câmara Municipal,
semestralmente, relatório sobre o desenvolvimento assistencial,
gerenciai e financeiro.
Art. 10 - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de
60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 11 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial para prover as despesas com a instalação do Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Maio de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo