norma nº 628/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 628/93
"DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO 455/91, QUE
CRIOU O CONSELHO DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os arts. 1º, 3º e 4º da Lei Municipal 455/91 passam a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS - em caráter 
permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal",
"Art. 3º - O CMS terá a seguinte composição:
I - do Governo Municipal:
a) O Secretário Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e social;
II - das entidades prestadoras de serviços públicos e privados:
Um representante de cada um dos três hospitais de Lagoa da Prata.
III - dos usuários:
a) dois representantes dos sindicatos de categorias profissionais:
b) dois representantes das associações de bairro;
c) um representante das entidades beneficentes;
d) um representante dos deficientes físicos e portadores de patologias;
e) um representante do Sindicato Rural de Lagoa da Prata.
Parágrafo 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
Parágrafo 2º - O número de representante de que trata o inciso IV do presente 
artigo não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do CMS".
“Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades a que se acharem vinculados 
os membros que representam.
Parágrafo 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha 
do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º - O Secretário Municipal de Saúde será o Presidente do CMS pelo
período de 01 (um) ano a contar da data de sua posse.
Parágrafo 3º - Terminando o mandato do Secretário Municipal de Saúde, 
anualmente os membros do CMS elegerão, processo de escolha direta e secreta entre os pares, 
seu novo Presidente.
Parágrafo 4º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do 
CMS será assumida pelo seu suplente.”
Art. 2 - O CMS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) 
dias, após a sanção desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Dezembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo