norma nº 456/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 456/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL QUE
MENCIONA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir três
lotes de terreno de nºs 10, 11 e 12 da quadra nº 31, do bairro Santa
Helena, nesta cidade, de propriedade do Sr. Antônio Otaviano de
Castro, com as seguintes confrontações: pelo lado direito com os lotes
nos 07, 08 e 09; pelo lado esquerdo com os lotes nos 12 e 15; pelos
fundos com os lotes de nºs 03, 07 e 15; pela frente com a Rua Dª. Rosa
Maciel; pelo valor de Cr$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil
cruzeiros).
Art. 2º - O terreno referido no artigo anterior se destina à
construção de uma escola municipal de pré-escolares, e possui uma
área total de 2.200 m² (Dois mil e duzentos metros quadrados).
Art. 3º - As despesas desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Maio de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário