norma nº 457/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 457/91
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e ^n sanciono 
a seguinte lei:
 CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem
por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I - o atendimento à saúde universalizado, integral,
regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse
individual e coletivo correspondentes;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em
comum acordo com as organizações competentes das esferas
federal e estadual.
SEÇÃO II
Da Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano
Municipal de Saúde e com a lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestação de serviço de saúde que
integram a rede municipal;
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria,
quando for o caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
XI - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo.
SEÇÃO IV
Da Coordenação do Fundo
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a
serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária
do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das
despesas por recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da
Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e
despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de
medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o
balanço geral do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização
das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário
Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira
geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e
a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
Municipal de Saúde detectada nas demonstrações
mencionadas;
XI - manter os controles necessários sobre convênios ou
contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos
empréstimos feitos para a saúde;
X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da
produção de serviços prestados' pelo setor privado na forma
mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção de unidades
integrantes da rede municipal de saúde;
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da
produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO V
Dos Recursos do Fundo
SUBSEÇÃO I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade
Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da
Constituição da República;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária
e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código
Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de
outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a
criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas
próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Município tenha
direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia
do estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
l - da existência de disponibilidade em função do cumprimento
de programação;
II - da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou eu caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema
de Saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus,
destinados ao Sistema de Saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do
Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos
bens e direitos, vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a
assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de
Saúde.
SEÇÃO VI
Do Orçamento e da Contabilidade
SUBSEÇÃO I
Do Orçamento
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais,
observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde Observará na
sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
Da Contabilidade
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do
Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas
estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e
subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos
serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das
partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes
mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e
demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação
pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VII
Da Execução Orçamentária
SUBSEÇÃO I
Da Despesa
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de
cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras
do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o
comportamento da sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constitui
de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de
saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao
pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou
indireta que participam da execução das ações previstas no art.
1º da presente lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de
direito privado para execução de programas ou projetos
específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1º, art.
199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação da rede física de prestação de
serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de
saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de
saúde mencionados no art. 1º da presente lei.
SUBSEÇÃO II
Das Receitas
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processara
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até Cr$1.000.000,00 (Hum milhão de
cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que
trata a presente lei.
Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo
presente crédito correrão á conta do código de despesa 4130 -
Investimentos em Regime de Execução Especial, os quais serão
compensados com os recursos oriundos do art. 43, §§ e incisos da Lei
Federal no 4.320/64.
SEÇÃO VIII
Dos Órgãos Diretivos
Art. 18 - São órgãos diretos do Fundo Municipal
I - a diretoria administrativa;
II - a coordenadoria geral.
SEÇÃO IX
Dos Órgãos Fiscalizadores
Art. 19 - Além do sistema de controle interno exercido pela
Administração Municipal toda a ação administrativa do Fundo será
submetida .ã apreciação e aprovação dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal de Saúde;
II - Conselho Fiscal.
Art. 20 - O Conselho Fiscal será composto por 10 (dez)
pessoas de conduta idônea, dentre elas dois vereadores, escolhidos
pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, tem por
finalidade apreciar, fiscalizar e deliberar sobre os gastos financeiros do
Fundo Municipal de Saúde em cada exercício.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal tem
mandato de dois anos e são eleitos por indicação do Conselho Municipal
de Saúde, salvo os vereadores que o integram que serão escolhidos
pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Maio de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo