norma nº 893/1999

LEI Nº 893/99
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR
TERRENO QUE MENCIONA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terreno urbano de nº 3-B, da quadra nº 02, com área de 262,00m² (duzentos e
sessenta e dois metros quadrados) situado à Rua Ceará, bairro Marília, nesta
cidade, de propriedade do Sr. José Daniel Pimenta, inscrito no CPF sob o nº
274.230.346-49, pelo lote de terreno urbano de nº 03, da quadra 14-A, com área de
400 m² (quatrocentos metros quadrados) situado à Rua Santa Catarina, bairro
Maria Fernanda, nesta cidade de propriedade da municipalidade.
Parágrafo Único – O imóvel, ora permutado, destina-se à preservação
do Parque dos Buritis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de outubro de 1999; 62º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO