norma nº 460/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 460/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL QUE
MENCIONA"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar o lote
de terreno nº 07 da quadra 01, com a área de 190 m², sem benfeitorias,
situado à Rua Professor Sinfrônio Mendes, bairro Marília, de
propriedade de Antônio Alves de Miranda, com as seguintes
confrontações: pela direita com o lote n° 06, pela esquerda com Av.
Dona Alexandrina, aos fundos com o lote nº 08, e pela frente com a dita
Rua Professor Sinfrônio Mendes, pelo valor de Cr$ 400.000,00
(Quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior é utilizado como
via pública.
Art. 3º - As despesas desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Junho de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário