norma nº 461/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 461/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, cujos vencimentos e
proventos no mês de março foram igual ou inferior a Cr$ 61.316,80, um
abono de Cr$ 3.000,00 mais a variação da cesta básica correspondente
a Cr$ 3.131,68, perfazendo um total de Cr$ 6.131,68, para o mês de
junho.
Parágrafo Único - Para os servidores municipais que no mês de
março receberam mais que Cr$ 61.131,80 fica concedido um adicional
de 10% (dez por cento), calculados em seus vencimentos e proventos
do mês de março, ate o máximo de Cr$ 17.000,00.
Art. 2º - Fica mantida a antecipação de aumento de
vencimentos de 15% (quinze por cento) concedida no mês de maio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Junho de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário