norma nº 462/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 462/91
“ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA E LABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária anual será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância com as
disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica do Município e da Lei Federal no 4.320, de 17 de Março de
1964, no que couber.
Art. 2º - As receitas abrangerão a Receita Tributária, a Receita
Patrimonial, a Industrial, as receitas diversas admitidas em lei e as
parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Lei e da
Constituição Federal.
§ 1º - As receitas de impostos e taxas terão por base os do
orçamento do ano anterior, corrigidos pelo índice de inflação projetados
para o ano seguinte, levando-se ainda em conta:
a) a expansão do número de contribuintes;
b) a atualização do cadastro técnico municipal;
c) a reforma tributária que se fizer até 31 de dezembro do ano
imediatamente anterior.
§ 2º - Os valores das parcelas a serem transferidas pelos
governos Federal e Estadual, serão fornecidos por órgãos competentes
do Governo do Estado, até o dia 15 de agosto de cada ano.
§ 3º - As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo
anterior são as constantes no artigo 158, I, II, III e IV art. 159 I b e § 3º
da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita
prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada
órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado os
recursos necessários às despesas de capital.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará até o dia 1º
de setembro, o orçamento de suas despesas acompanhado do quadro
demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar o seu montante, o
Poder Executivo demonstrará no seu orçamento as despesas do
Legislativo, em Transferências Correntes e de Capital.
Art. 4º - A manutenção e desenvolvimento do ensino, será
destinada a parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) da receita resultante dos impostos, inclusive as Transferências
dos Governos da União e do Estado, resultante de seus impostos.
Parágrafo Único - As parcelas transferidas pelas esferas de
governo mencionadas neste artigo, são as referidas no artigo 2º, § 3º
desta lei.
Art. 5º - Até a promulgação de Lei Complementar a que se
refere o artigo 169 da Constituição Federal, o município não poderá
dispender com o pessoal, parcela superior a sessenta e cinco por cento
(65%) do valor das receitas correntes previstas na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - As despesas com o pessoal referidas neste
artigo abrangeram:
a) pagamentos de subsídios e verbas de representação a
agentes políticos;
b) pagamento ao pessoal do Legislativo;
c) pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo o
pagamento dos inativos e pensionistas e do pessoal ocupado
na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o
artigo 4º desta lei.
Art. 6º - As despesas com o pessoal referido no artigo anterior
serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual da
Receita Corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 7º - São prioridades do Município para efeito de elaboração
da proposta orçamentária aquelas dispostas no Capítulo V, Seção 3,
artigos 129 a 141 da LOM.
Art. 8º - A Reserva de Contingência dos orçamentos do
Executivo e do Legislativo não ultrapassará 20% (vinte por cento) do
orçamento.
Art. 9º - Para abertura de Créditos Suplementares ao
Orçamento, depende de existência de recursos disponíveis e de prévia
autorização legislativa, serão usados recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de
créditos adicionais, autorizados em lei;
b) excesso de arrecadação;
c) o produto de operação de crédito autorizado em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-la;
d) superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
Art. 10 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for
acrescentado adicionalmente ao exercício, através de créditos
suplementares, destinar-se-á à manutenção de desenvolvimento do
ensino, parcela de 25% (vinte e cinco por cento), Proporcional ao
excesso de arrecadação utilizado.
Art. 11 - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e
gratuito da rede municipal, deverão ser fornecidos material didático
escolar, suplementação alimentar e assistência à saúde.
§ 1º - Havendo disponibilidade de recursos, o município poderá
assegurar esses benefícios aos alunos da rede estadual de ensino, por
meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado da
Educação.
§ 2º - As despesas com a suplementação alimentar e
assistência à saúde prevista no art. 208 VII da Constituição Federal,
serão financiadas com recursos provenientes de contribuições sociais
ou outros recursos orçamentários.
Art. 12 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio
for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas
de estudo para atendimento pela rede particular do ensino fundamental
e médio do município, ou mesmo em outro município, de aluno cuja
família resida no município.
Art. 13 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em lei e ainda ao
disposto no inciso XIII, art. 158 da LOM.
Art. 14 - Não serão concedidas subvenções sociais a entidades
que não sejam reconhecidas de Utilidade Pública e que não sejam
dedicadas ao ensino, à saúde, à assistência social e ao amador.
Art. 15 - A lei de orçamento garantirá recursos aos programas
de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria
de qualidade de vida da população.
Art. 16 - Somente serão contraídas operações de crédito por
antecipação da Receita, quando se configurar iminente falta de recursos
que possa comprometer o pagamento da folha de salários em tempo
hábil ou para atender insuficiência de caixa.
§ 1º - A contratação de Operação de Crédito para fim
específico somente se concretizará se os recursos destinarem a
programas de excepcional interesse público, observados os limites
estabelecidos nos artigos 165, § 8º e 167 III da Constituição Federal.
§ 2º - Em qualquer dos casos a Operação de Crédito deponde
de prévia autorização legislativa e não ultrapassará o limite de trinta por
cento (30%) das Receitas Correntes projetadas para o ano.
Art. 17 - O orçamento anual será compatível com o plano
plurianual de investimentos no que se refere às despesas de capital.
Art. 18 - A lei orçamentária anual obedecerá o disposto no § 8º,
do artigo 165, no § 3º do art. 166 e as vedações do artigo 167, todos da
Constituição Federal.
Art. 19 - As compras e contratações de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e
precedidas do respectivo processo licitatório, de conformidade com o
previsto no Decreto-Lei nº 2.300 de 21 de novembro de 1986 e
legislação que o alterou.
Art. 20 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão abrir
créditos suplementares às suas unidades orçamentárias, desde que
sejam usados como recursos para suas aberturas a anulação de suas
próprias dotações, com autorização legislativa.
Art. 21 - A abertura de créditos adicionais, suplementares
especiais e extraordinários ao orçamento da Câmara Municipal e do
Município obedecerão o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei 4.320 de 64.
Art. 22 - A proposta orçamentária do Executivo contera as
propostas de ambos os poderes, inclusive das autarquias e órgãos da
administração direta e indireta e será encaminhada à Câmara Municipal
até o dia 30 de setembro, impreterivelmente.
Art. 23 - A apreciação da Proposta Orçamentária pela Câmara
Municipal será levada a efeito até o dia 30 de outubro, com todas as
emendas concluídas e aprovadas, na forma do disposto na Lei de
Organização Municipal e nas constituições Federal e Estadual.
Art. 24 - O Prefeito sancionará a Lei de Orçamento até o último
dia útil do mês de dezembro.
Parágrafo Único - Vencido este prazo o silêncio do Executivo
importa sanção.
Art. 25 - As emendas da Câmara Municipal somente poderão
ser vetadas total ou parcialmente até o dia 30 de novembro.
Parágrafo Único - O veto aposto às emendas do Legislativo
deverá ser comunicado dentro de 48 horas, com as justificativas
previstas na Lei de Organização Municipal.
Art. 26 - Apreciado o Veto, na forma da Lei, a Câmara
Municipal comunicará ao Prefeito dentro de 48 horas para as
providências cabíveis.
Art. 27 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Junho de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário