norma nº 463/1991

LEI Nº 463/91
“INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata destinado a organizar os cargos e funções e fundamentado nos
princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de
assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço
público.
Parágrafo Único - Aos servidores abrangidos por esta lei é assegurada a isonomia
de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder
Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou
ao local de trabalho.
CAPÍTULO II
Da Classificação de Cargos
Art. 3º - A classificação de cargos, quadro de pessoal e política salarial dos
servidores da Câmara Municipal, obecerão às diretrizes estabelecidas na
presente lei.
Art. 4º - Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
Estrutura Administrativa e que devem ser cometidas a um servidor;
II - Cargo Efetivo, e que é provido em caráter permanente, sendo organizado em
carreira;
III - Cargo em Comissão, o que é provido em caráter transitório, para
desempenho de atividades e execução, considerado em lei de livre nomeação e
exoneração;
IV - Carreira, o conjunto de classes de cargos, observadas a escolaridade e a
qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das
atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão
que devem atender;
V - Classe, a divisão básica de carreira, que agrupa os cargos da mesma
denominação, segundo nível de atribuições e responsabilidades, sendo isoladas
ou se dispondo em série, a cada um correspondendo um nível de vencimento.
Parágrafo Único - Considera-se função pública o conjunto de atribuições e
responsabilidades, não integrantes de carreira, providas em caráter provisório,
nas hipóteses autorizadas em lei.
Art. 5º - As características de cada carreira e respectivas classes estão
especificadas nos Anexos I, II e III desta lei, contendo denominações, descrição
sintética de suas atribuições e os requisitos exigidos.
CAPÍTULO III
Da Composição e do Provimento
Art. 6º - O Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata é
composto de Cargos Efetivos e Cargos em Comissão.
Parágrafo Único - O provimento dos cargos efetivos, na sua primeira investidura,
dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
CAPÍTULO IV
Dos Vencimentos
Art. 7º - No quadro de servidores, a política salarial obedecerá aos princípios de
igualdade de vencimentos para os cargos e funções de atribuições e
responsabilidades iguais ou assemelhadas.
Art. 8º - Remuneração é a retribuição correspondente à soma dos
vencimentos com os adicionais e as gratificações e vantagens devidas aos
servidores pelo efetivo exercício do cargo.
Art. 9º - Os adicionais e as gratificações serão calculados sobre o valor do
vencimento. 
Art. 10 - Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do
cargo.
Art. 11 - O valor atribuído no Anexo de valor dos vencimentos, corresponde à jornada
diária de 06 (seis) horas de trabalho.
Art. 12 - Os acréscimos pecuniários são pagos nos termos da legislação trabalhista.
Art. 13 - Aos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
aplicam-se no que couber, o sistema de classificação e níveis de vencimentos
vigorantes para os servidores da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 14 - Os vencimentos e as vantagens dos cargos e atribuições iguais ou
assemelhados, serão os mesmos nos dois poderes.
Parágrafo Único - Os cargos da Câmara Municipal que não tiverem
correspondência com os cargos da Prefeitura Municipal, terão em qualquer tempo,
levantadas suas atribuições, para adequada avaliação e conseqüente fixação de
seus vencimentos, respeitando o sistema vigorante na Prefeitura Municipal.
Art. 15 - É vedada a vinculação ou equiparação dos vencimentos, nos
termos do art. 37, inciso XIII da Constituição Federal.
Art. 16 - O aumento de vencimentos dos servidores, serão os mesmos
concedidos aos servidores pelo Executivo Municipal, sendo a fonte do direito a
própria lei que os conceda, sem necessidade de lei específica para os servidores da
Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 17 - Aos servidores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aplicam-se
subsidiariamente e no que couber, o disposto na Lei Municipal No. 003/91.
Art. 18 - Fazem parte desta lei, os seguintes Anexos:
I - Anexos I - Classes de cargos em comissão e efetivos;
II - Anexo II - Tabela Salarial;
III - Anexos III-A à III-G - descrição das classes, cargos, símbolo de vencimento,
requisitos para provimento e discriminação da função.
Art. 19 - O ocupante do cargo de contínuo, de recrutamento amplo,
obrigatoriamente, será dispensado ao completar 18 de idade e ou ao concluir o 2º.
grau.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas, no
corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Julho de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR RESENDE
Secretário
ANEXO I
CLASSES DE EM COMISSÃO E EFETIVOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Nº de
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Assessor Jurídico
Secretário 
Chefe do Setor de Administração
Contínuo 
01
01
01
01
C-2
C-3
C-1
C-4
CARGOS EFETIVOS 
Denominação Nº de
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Cantineira 
Chefe do Setor de Finanças 
Chefe do Setor de Expediente e Reçlações Públicas 
01
01
01
E-2
E-1
E-1
ANEXO II
TABELA SALARIAL
Símbolos Valores (Cr$)
C-1
C- 2
C-3
C-4
E-1
E-2
120.462,56
172.091,08
50.291,65
25.877,08
103.185,86
28.393,33
OBSERVAÇÕES: 
Os valores constantes da presente tabela salarial, foram extraídos do Anexo III
(Tabela de Vencimentos) da Lei Municipal No. 003/91, e se refere ao mês de
março de 1991, devendo ser atualizado nos termos do artigo 16 desta lei, em
obediência ao artigo 39 Parágrafo 1o. da Constituição Federal.
ANEXO III-A
 
CLASSE: Assessor Jurídico
CARGO: Assessor Jurídico
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-2
RECRUTAMENTO: Amplo 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Instrução Superior, advogado regularmente inscrito na OAB;
2. Experiência mínima de dois anos na área.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Representar a Câmara, em juízo ou fora dele;
2. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres;
3. Prestar assistência jurídica ao Presidente e aos Vereadores;
4. Zelar pela exata e uniforme observância da lei, fiscalizando 
sua execução;
5. Elaborar minutas de leis, resoluções, decretos, portarias, 
etc.
ANEXO III-B
 
CLASSE: Chefe de Setor
CARGO: Chefe do Setor de Finanças
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-1
RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Possuir diploma de técnico em contabilidade ou de contador;
2. Estar regularmente inscrito no órgão da classe;
3. Conhecimento dos serviços inerentes aos setores.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Responsável pelas atividades de contabilidade;
2. Responsável pelas atividades de Tesouraria;
Atividades correlatas previstas na lei organizacional da Câmara.
ANEXO III-C
 
CLASSE: Técnico de Nível Médio
CARGO: Secretário
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-3
RECRUTAMENTO: Amplo
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Escolaridade: 2o. grau completo;
2. Conhecimento na área de relações públicas.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Executar tarefas relativas as anotações, datilografia e
redações;
2. Secretariar e assessorar o Presidente no planejamento, na 
organização e na coordenação das atividades da Câmara;
3. Promover a realização das atividades relativas ao expediente 
recepção, divulgação e relações públicas da edilidade;
4. Executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo 
Presidente da Câmara.
ANEXO III-D
 
CLASSE: Chefe de Setor
CARGO: Chefe do Setor de Expediente e Relações Públicas
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-1
RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Possuir diploma de curso superior;
2. Conhecimento dos serviços inerentes aos setores.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Atividades de expediente e arquivo;
 
2. Atividades de divulgação e relações públicas;
 
3. Atividades de assuntos legislativos;
 
4. Demais atividades previstas na lei organizacional da Câmara.
 
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:
Lei Municipal
ANEXO III-E
 
CLASSE: Chefe de Setor
CARGO: Chefe do Setor de Administração
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-1
RECRUTAMENTO: Amplo 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Curso superior completo;
2. Conhecimento da área de arquivo, biblioteca, protocolo, 
direitos trabalhistas e relaçãoes humanas.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Atividades de protocolo e informações;
 
2. Atividades de arquivo e biblioteca;
 
3. Atividades de departamento pessoal;
 
4. Atividades de material e patrimônio; 
5. Atividades de serviços gerais;
6. Demais atividades previstas na lei organizacional da Câmara
Municipal.
ANEXO III-F
 
CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais
CARGO: Cantineira
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-2
RECRUTAMENTO: Concurso Público
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Escolaridade: 1o. grau completo;
2. Conhecimento do serviço a ser executado. 
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Serviços de limpeza, faxina e demais; 
 
2. Serviços de copa e cozinha;
 
3. Demais atividades previstas na lei organizacional da Câmara.
 
REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:
Lei Municipal.
ANEXO III-G
 
CLASSE: Auxiliar de Serviços Públicos
CARGO: Contínuo 
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-4
RECRUTAMENTO: Amplo 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Estar cursando o 2o. grau;
2. Ter entre 15 anos e 6 meses e 16 anos e 6 meses de idade.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Serviços gerais, inclusive datilografia;
 
2. Executar serviços externos;
 
3. Demais atividades previstas na lei organizacional da Câmara.