norma nº 487/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 487/91
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 463/91”
O Presidente da Câmara Municipal usando as atribuições que
lhe conferem o artigo 66 § 7º da Constituição Federal e § 7º do artigo 53
da Lei Orgânica do Município considerando o silêncio do Senhor Prefeito
Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso III do artigo 18 da Lei 463/91, de
26 de Junho de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 18....
I ...
II ...
III - anexo III-A à III-H, descrição das classes, cargos/símbolos
de vencimento, requisito para provimento e discriminação da função.
Art. 2º - Fica alterado o anexo I e II da Lei 463/91 de 26 de
junho de 1991, que passa a ter a redação dos anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - Fica acrescentado à Lei 463/91, o anexo III-H.
Art. 4º - Fica fazendo parte Integrante desta Lei, os anexos I, II
e III-H.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 22 de Novembro de 1991.
PAULO GERALDO RODRIGUES
Presidente da Câmara