norma nº 464/1991

LE Nº 464/91
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Art. 1o. - A Câmara Municipal de Lagoa da Prata/MG é orgão da administração
indireta, com autonomia financeira assegurada pela Constituição do Estado de
Minas Gerais e Lei Orgânica do Município.
Art. 2o. - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e auxiliada
pelos órgãos administrativos.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Administrativa 
Art. 3o. - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata
reger-se-á por esta lei e compõe-se dos seguintes órgãos e escolamento:
I - Gabinete do Presidente;
II - Assessoria Jurídica;
III - Setor de Finanças;
IV - Setor de Expediente e Relações Públicas;
V - Setor de Administração.
Parágrafo Único - Todos os órgãos da adminstração são diretamente subordinados ao
Presidente da Câmara.
Art. 4o. - O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal, cabendo￾lhe as funções administrativas e diretivas previstas no artigo 38 da Lei
Orgânica.
Parágrafo Único - Integram o Gabinete do Presidente:
I - O Presidente da Câmara;
II - A Secretária do Presidente.
Art. 5o. - A Secretária é órgão da Câmara Municipal que tem por finalidade promover
as atividades relativas a assessoramento ao Presidente, à Mesa Diretora da
Câmara e aos Vereadores no que respeita à atividade de expediente, registro,
tramitação e controle do processo legislativo.
CAPÍTULO IV
Da Competência do Secretário
Art. 6º - Compete ao Secretário:
I - Assessorar o Presidente no planejamento, na organização e na coordenação das
atividades da Câmara;
II - representar oficialmente o Presidente, sempre que para isso for credenciado;
III - organizar audiências e atender às pessoas que procurem o Presidente;
IV - procurar saber, nas repartições municipais, a marcha das providências
solicitadas pelo Presidente;
V - manter arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam
endereçados ao Presidente;
VI - atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessário para
dar-lhe as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda de atividades e
programas oficiais;
VII - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara;
VIII - promover a realização das atividades relativas ao expediente, recepção,
divulgação e relações públicas da edilidade;
IX - executar tarefas relativas a anotações, redações, datilografia e
organização de documentos da Câmara;
X - preparar a pauta das reuniões da Câmara e da Mesa Diretora;
XI - atender chamadas telefônicas e anotar recados, quando for o caso;
XII - assistir ao Presidente nos seus compromissos e contatos em órgãos ou
autoridades federais, estaduais e municipais, ou com cidadãos do Município;
XIII - registrar compromissos e informações de interesse do Presidente, para
assegurar e agilizar o fluxo de trabalho do Gabinete e tomar as providências
necessárias para a sua observância;
XIV - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências do Gabinete;
XV - reproduzir à máquina textos a serem divulgados pelos órgãos de imprensa, ad
referendum do Presidente;
XVI - gravar e confeccionar as atas das reuniões da Mesa Diretora e da Câmara;
XVII - copiar em livros próprios as leis, resoluções e demais atos legislativos;
XVIII - participar de toas as reuniões da Câmara e da Mesa Diretora, assistindo ao
Presidente;
XIX - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas por ato do
Presidente.
CAPÍTULO VI
Da Finalidade da Assessoria Jurídica
Art. 7o. - A Assessoria Jurídica é o órgão Central do sistema operacional de
negócios jurídicos que tem por finalidade orientar e supervisionar as atividades
legislativas e administrativas do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VII
Da Competência da Assessoria Jurídica
Art. 8o. - Compete à Assessoria Jurídica:
I - representar a Câmara em qualquer instância administrativa e judicial;
II - prestar assessoria legislativa ao Presidente e aos Vereadores;
III - prestar assitência jurídica aos demais órgãos da administração da Câmara;
IV - zelar pela exata e uniforme observância da Lei fiscalizando sua execução;
V - elaborar minutas de leis, resoluções, decretos, portarias, orem de serviço, etc.;
VI - emitir pareceres escritos ou orais sobre projetos de leis, resoluções e outros
projetos correlatos, sempre que solicitado pelo 
Presidente.
CAPÍTULO VIII
Da Finalidade do Setor de Finanças
Art. 9o. - O Setor de Finanças é o órgão que tem por finalidade a direção, orientação
e supervisão das atividades relativas aos serviços de contabilidade e tesouraria da
Câmara.
CAPÍTULO IX
Da Competência do Chefe do Setor de Finanças
Art. 10 - Compete ao chefe do Setor de Finanças:
a) na qualidade de responsável pelas atividades de contabilidade:
I - remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a previsão de
despesas da Câmara para o exercício seguinte;
II - fazer registrar, sintética e analiticamente, em toas as suas fases, as operações da
Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;
III - organizar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
IV - levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara, contendo os
respectivos quadros demonstrativos;
V - assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil e
financeira;
VI - visar todos os documentos contábeis;
VII - organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes
mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
VIII - promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
IX - acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas as fases, conferindo
todos os elementos dos processos respectivos;
X - fornecer elementos, quando solicitados, para a abertura de créditos adicionais;
XI - promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
XII - manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo,
uma vez por semana, os extratos de contas correntes;
XIII - promover, para fins de integração à Contabilidade Central do
Município na Prefeitura, o encaminhamento dos demonstrativos contábeis
mencionados e anualmente os empenhos não pagos e os inventários dos bens em
poder da Câmara;
b) na qualidade de responsável pelas atividades de tesouraria:
I - assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, todos os cheques
emitidos e endossar os
 destinados a depósito em estabelecimentos
bancários;
II - promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
III - autorizar o pagamento da despesa, de acordo com a disponibilidade de numerário;
IV - promover a guarda e conservação dos valores da Câmara;
V - requisitar talões de cheques dos bancos;
VI - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua
competência;
VII - determinar a preparação de cheques para os pagamentos autorizados; 
VIII - promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
IX - promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar os
depósitos nos estabelecimentos de crédito; 
X - determinar o recebimento de suprimentos de numerário necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
XI - movimentar, juntamentecom o Presidente da Câmara, as contas bancárias;
XII - promover o recolhimento do IR, na fonte, dos funcionários à Tesouraria do
Município;
XIII - promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdências;
XIV - promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário em
seu poder à Tesouraria do Município.
CAPÍTULO X
Da Finalidade do Setor de Expediente e Relações Públicas
Art. 11 - O Setor de Expediente e Relações Públicas é órgão que tem por finalidade a
direção, orientação e supervisão das atividades relativas aos serviços de expediente e
registros da Câmara, aos serviços de divulgação e relações públicas da edilidade,
assim como aos serviços de apoio parlamentar da Câmara.
CAPÍTULO XI
Da competência do Setor de Expediente e Relações Publicas
Art. 12 - Compete ao Chefe do Setor de Expediente e Relações Públicas:
a) na qualidade de responsável pelas atividades do expediente e registro:
I - formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente, dando-lhes
número e promovendo a sua publicação;
II - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
III - providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta
providência, assim como seu registro;
IV - promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo
fichário das leis, resoluções e outros atos de intresse da Câmara;
V - promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de
interesse da Câmara;
VI - promover a numeração e expediente da correspondência oficial;
VII - providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados, e
rever os atos antes de enviá-los para publicação;
b) na qualidade de responsável pelas atividades de divulgaçao e relações públicas
da Câmara;
I - supervisionar as atividades de informações ao público acerca das atividades da
Câmara;
II - fazer os registros, relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de
que deva 
participar ou em que tenha interesse o 
Presidente;
III - promover a divulgaçao das atividades da Câmara;
IV - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo
medidas para melhorá-las;
VI - promover a numeração e expediente da correspondência oficial;
VII - providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados, e
rever os atos antes de enviá-los para publicação;
b) na qualidade de responsável pelas atividades de divulgação e relações públicas
da Câmara:
I - supervisionar as atividades de informações ao público acerca das atividades da
Câmara;
II - fazer os registros, realtivos à audiências, visitas, coferências e reuniões de que
deva participar ou em que tenha interesse o Presidente.
III - promover a divulgação das atividades da Câmara;
IV - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo
medidas para melhorá-las;
V - programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se
tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
VI - promover a organização de arquivos de jornais, revistas e outras publicações
relativas a assuntos de interesse da Câmara;
VII - providenciar, junto aos órgãos da imprensa 
escrita e falada, a cobertura jornalística de 
todas as atividades e de atos de caráter 
público da Câmara;
VIII - preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada à divulgação;
IX - planejar e divulgar atividades sociais internas da Câmara;
c) na qualidade de responsável pelos assuntos legislativos:
I - dar sequência aos processos legislativos ate o término de sua tramitação;
II - supervisionar a preparação das atas relativas às reuniões do Plenário, e sua
reprodução e 
distribuição aos Vereadores;
III - promover o registro das Atas, Pareceres e Relatários das Comissões; 
 IV - receber e registrar documentos de teor
 legislativo, juntá-los se necessário,
 distribuílos e controlar sua moviementação
interna;
V - observar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos
recebidos do Poder Executivo;
VI - rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados,
propondo a destinação mais adequada a cada um;
VII - organizar os livros de registros de presença dos vereadores às reuniões do
Plenário e das diferentes comissões;
VIII - elaborar e determinar a expedição de Atos da
Mesa, da Presidência, das Comissões, de
portarias, resoluções, decretos legislativos,
autógrafos de leis, editais, certidões, leis
 promulgadas pelo Legislativo, contratos,
 convocações em geral, avisos e demais
documentos;
IX - providenciar o registro apropriado dos atos em
geral, portarias, leis promulgadas pelo
Legislativo, autógrafos de leis, portarias,
 decretos legislativos, atos, instruções e
 avisos, assim como pareceres e votos em
separado das Comissões;
X - preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;
XI - organizar em arquivo a documentação relativa a cada Vereador;
XII - preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
XIII - organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à
Ordem do Dia;
XIV - lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais
documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
XV - minutar e expedir certidões, à vista de despacho de autoridae competente.
CAPÍTULO XII
Da Finalidade do Setor de Administração
Art. 13 - O Setor de Administração é o órgão que tem por finalidade a direção,
orientação e supervisão das atividades relativas aos serviços de protocolo e
informações, arquivo e biblioteca, administração de pessoal, material e patrimônio
e demais serviços auxiliares da Câmara.
CAPÍTULO XIII
Da competência do chefe de Setor de Administração
Art. 14 - Compete ao Chefe do Setor de Administração:
a) na qualidade de responsável pelas atividades de protocolo e informações:
I - promover o recebimento, numeração, distribuição e controle da movimentação de
papéis nos órgãos da Câmara;
II - fazer protocolar todos as projetos de lei,
 decretos legislativos , resoluções,
 requerimentos, moções, indicações,
substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões;
III - promover a organização das pastas que formam os processos e os documentos
recebidos para protocolo;
IV - promover o registro de tramitação de projetos de lei e demais papéis, o
despacho final e a data do respectivo arquivamento;
V - promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos
órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição;
VI - promover os trabalhos datilográficos dos serviços de protocolo da Câmara;
VII - promover o controle dos prazos de permanência dos projetos e documentos
nas comissões e órgãos que os estejam processando;
VIII - supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e
despachos de projetos de lei e outros processos;
b) na qualidade de responsável pelas atividades de arquivo e biblioteca:
I - organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de
qualquer documento arquivado;
II - promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais e
publicações oficiais sobre o Município;
III - supervisionar as informações aos interessados a
 respeito de processos, papéis e outros
 documentos arquivados, e autorizar o seu
empréstimo, mediante recibo;
IV - fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as
publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de fichários;
 V - organizar e manter de forma completa as
 coleções de revistas e publicações da
biblioteca;
c) na qualidade de responsável pelas atividades de pesssoal:
I - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos servidores da
Câmara;
II - promover a inspeção médica dos servidores da Câmara para admissão,
concessão de licenças, aponsentadoria e outros fins legais;
III - promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do
adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores previstas na
legislação em vigor;
IV - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer
efeito;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação específica, referente aos servidores da
Câmara;
VI - exeminar e opinar em questões relativas a diretios, vantagens, deveres
e responsabilidades do pessoal;
VII - promover a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, e a
expediçaõ de carteiras funcionais;
VIII - assinar as carteiras de identificação funcional dos servidores da Câmara;
IX - promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, dos termos de
posse dos servidores da Câmara;
X - assessorar diretamente o Presidente nos seguintes casos:
1) promoção e recrutamento e seleção dos servidores da Câmara e no
planejamento e na execução dos programas de treinamento;
2) elaboração da proposta orçamentária da Câmara na parte relativa a pessoal;
3) concessão de licença, nos termos da
legislação aos servidores da Câmara;
4) concessão de férias aos servidores da
Câmara;
d) na qualidade de responsável pelas atividades de material e patrimônio:
I - determinar, tendo em vista o montante previsto da compra, o modo pelo qual
será feita a licitação de materiais;
 II - constituir, juntamente com o Presidente,
 comissão de licitações para aquisição de
 material permanente e de consumo de uso
corrente;
III - encaminhar ao Presidente os resultados das licitaçãoes;
 IV - promover a organização do cadastro de
 fornecedores, assim como a elaboração e
manutenção atualizada do catálogo de materiais;
V - promover o levantamento dos artigos empregados
nos serviços, verificando os que melhor atendem
 às necessidades da Câmara e reduzindo as
 variedades de materiais usados,
uniformizando-lhes e nomenclatura;
VI - promover o controle dos prazos de entrega de mateiral, providenciando as
cobranças quando for o caso;
VII - promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de
armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo
da Câmara;
VIII - promover a manutençaõ atualizada da escrituração referente ao
movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente;
IX - receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações
de recebimento e aceitação do meterial;
X - promover o fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os
serviços da Câmara;
XI - promover o controle do consumo de material, para efeito da previsão e controle
de gastos;
XII - promover o tombamento dos bens patrimoniais da Câmara, mantendo-os
devidamente cadastrados.
e) na qualidade de responsável pelas atividades de serviços auxiliares:
I - promover a abertura e o fechamento da Câmara nos horários regulamentares;
II - promover a conservação, a limpeza interna e externa do prédio, móveis e
instalações;
III - promover a vigilância diurna e noturna do prédio da Câmara e das instalações
elétricas e hidráulicas da casa, providenciando para que funcionem regularmente;
IV - promover a ligação de ventiladores, luzes de demais aprelhos e ou seu
desligamento no fim do expediente;
V - mandar hastear e baixar as bandeiras Nacional, Estadual e Municipal em locais
e épocas determinadas;
VI - promover o serviço de copa e cozinha;
VII - promover os serviços internos em bancos, repartições públicas, entidades de
classes e outras;
VIII - providenciar e reprodução de cópias de documentos; 
IX - promover a distribuição e recolhimento de correspondências e documentos e
transmissão de recados;
X - determinar a execução de atividades correlatas.
CAPÍTULO XIV
Do Horário de Trabalho
 
Art. 15 - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Lagoa da Prata é de
segunda a sexta-feira, das 12:000 às 18:00 horas.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data desua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Junho de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE 
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário