norma nº 468/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 468/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A
PAGAR SEUS SERVIDORES POR QUINZENA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Prata
autorizado a pagar os servidores públicos municipais por quinzena.
Parágrafo Único - Até o décimo quinto dia útil de cada mês, a
parcela a ser paga será igual a 40% (quarenta por cento) dos
vencimentos dos servidores municipais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de Agosto de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário