norma nº 469/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 469/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em no me do
Município de Lagoa da Prata, contratar financiamento junto à Caixa
Econômica Federal, recursos oriundos do Programa PRONURB, no
valor de Cr$ 950.000.000,00 (Novecentos e cinqüenta milhões do
cruzeiros) cujo valor será corrigido pelo índice que viera ser adotado
pelo órgão financiador.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo serão
destinados à construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 2º - Para garantir o principal e acessórios, fica o Executivo
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, durante o prazo de vigência do contraiu de financiamento
autorizado por esta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para
o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4º - No edital, as firmas (empresas) para participarem da
concorrência para execução da obra, constante do parágrafo único
desta lei, terão um capital social registrado mínimo de Cr$
80.000.000,00 (Oitenta milhões de cruzeiros).
Art. 5º - A comissão de licitação será composta também por 3
(três) vereadores, indicados pela maioria dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Agosto de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário