norma nº 894/1999

LEI Nº 894/99
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal,
observada a necessidade de excepcional interesse público, sob a forma de contrato
de direito administrativo, para preenchimento temporário do cargo de Enfermeiro.
Parágrafo Único – A contratação a que se refere este artigo se dará
pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual
período, mediante termo aditivo.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, dar-se-á de
conformidade com as normas estabelecidas na Lei nº 753, de 08 de maio de 1997,
exceto os artigos 5º e 7º da referida Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de outubro de 1999; 62º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO