norma nº 472/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 472/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VERBA PARA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES' DO BAIRRO CHICO MIRANDA E
PARA A LOJA MAÇÔNICA - LUZES DA PRATA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender a
importância de Cr$ 800.000,00 (Oitocentos mil cruzeiros) em favor da
Associação dos Moradores do Bairro Chico Miranda e da Loja Maçônica
"Luzes da Prata", sendo Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros)
para cada uma das entidades.
Art. 2º - A importância referida no artigo primeiro é destinada à
manutenção de creches sob a responsabilidade das entidades
mencionadas.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no
valor de Cr$ 800.000,00 (Oitocentos mil cruzeiros), utilizando como
recurso a Reserva de Contingência na seguinte dotarão:
02-5.0.0-5.2.0-08410312.523-A-3.2.3.3 - Contribuições Correntes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Setembro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSE JUNIOR REZENDE
Secretário