norma nº 475/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 475/91
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A DOAÇÃO
DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
autorizada a assinar Instrumento Particular de Doação de Rede de
Energia Elétrica de sua propriedade à Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à CEMIG
o trecho com 800m (oitocentos metros) de energia Elétrica no valor de
Cr$ 1.650.000,00 (Hum milhão, seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros)
que liga a Escola Municipal “Dª. Maria Raimunda”, na localidade de
Mirandas.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na da ta de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, Setembro de 1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo