norma nº 476/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 476/91
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO BAIRRO GOMES”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
Associação dos Moradores do Bairro Gomes um lote de terreno urbano
da quadra 08, de formato irregular, situado no Bairro Gomes, com área
de 327,70m², confrontando pela frente com a Rua José Vital, pelos
fundos com José Luiz Bernardes e por um lado com a Rua Barão do Rio
Branco, de propriedade da municipalidade.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior será destinado
à construção da sede da Associação.
Parágrafo Único - Se a entidade não der início às obras no
prazo de dois anos, a contar da data da escritura, o terreno retornará ao
patrimônio municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Setembro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário