norma nº 477/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 477/91
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA A
SOCIEDADE BENEFICENTE DE SOCORRO AOS POBRES E A
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e ou sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda às entidades abaixo relacionadas, da seguinte forma:
1. A Sociedade São Vicente de Paulo:
- Gêneros alimentícios, para ajuda na alimentação dos socorridos 
da "Vila Vicentina", no valor de Cr$ 900.000,00;
2. A Sociedade Beneficente de Socorro aos Pobres:
- Material de construção, para reforma da creche sob sua 
responsabilidade, no valor de Cr$ 400.000,00.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especiais no valor de Cr$ 400.000,00 na dotação orçamentária 02-5.2.0-
08410312523-3.2.3.3 - Contribuições Correntes; e no valor de Cr$
900.000,00 na dotação orçamentária 02-5.2.0-084 10312.523-3.2.3.3 -
Contribuições Correntes.
Art. 3º - Como recursos à abertura dos Créditos Especiais
mencionados no artigo anterior, será utilizada parte da Reserva de
Contingência do orçamento corrente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Setembro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR REZENDE
Secretário